PL 10752/2018 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 23/08/2018 |
Apense-se à(ao) PL-6215/2016. Esclareço que em virtude desta apensação, o PL 6215/16 passará a tramitar em Regime de Prioridade e Sujeito à apreciação do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |