Devolva-se o Requerimento em epígrafe ao seu autor, nos termos do art. 137, § 1º, inc. I c/c o art. 100, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considerando que o Projeto de Lei n. 5.237/2016 contém matéria estranha ao enunciado objetivamente declarado na ementa. Publique-se. Oficie-se