MSC 392/2018 MESA Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 12/07/2018 |
Transformada em : TVR-262/2018 e TVR-263/2018 |
| 13/07/2018 |
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor |