PEC 425/2018 Histórico de Despachos

Data Despacho
25/06/2018

Apense-se à(ao) PEC-93/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Inteiro teor