REQ 8757/2018 => PL 6927/2017 Histórico de Despachos

Data Despacho
11/06/2018

Defiro o Requerimento n. 8.757/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.927/2017, para incluir o exame de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD). Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.927/2017: À CREDN, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: ordinário.].

Inteiro teor