REQ 8719/2018 => PL 7773/2017 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 11/07/2018 |
Defiro o Requerimento n. 8.719/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.773/2017, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 7.773/2017: À CEDEICS, CDC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD).]. Inteiro teor |