PRC 108/2000 Histórico de Despachos

Data Despacho
03/10/2000

DESPACHO INICIAL À CME, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
DCD 04 10 00 PÁG 49078 COL 01.

Inteiro teor
20/05/2003

Publique-se Ofício nº 177/03, da CME, comunicando a Declaração de Prejudicialidade deste Projeto.
DCD 21 05 03 Pag 21655 Col 01.