Indefiro os Requerimentos n. 8.660 e 8.661, ambos de 2018, haja vista que a matéria versada no Projeto de Decreto Legislativo n. 234/2015 não se enquadra nos campos temáticos das Comissões de Defesa do Consumidor e de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.