Indefiro o Requerimento n. 8.594/2018, tendo em vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 7.042/2017 não se enquadra na competência da Comissão de Finanças e Tributação definida na alínea “h” do inciso X do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.