REC 305/2018 => PL 9910/2018 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 25/05/2018 |
Não conheço do Recurso n. 305/2018, com fundamento no art. 137, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que apenas o autor da proposição devolvida possui legitimidade para recorrer contra a decisão da Presidência. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se. Inteiro teor |
| 26/06/2018 |
Declaro prejudicados os Recursos n. 295, 296, 297, 299, 300, 304, 305, 307, 308, 309, 310, 311, 312 e 313, todos de 2018, na forma do art. 164, I, do RICD, em razão de os atos de devolução de proposições contra os quais interpostos os Recursos haverem sido tornados sem efeito, por decisão desta Presidência de 23 de maio de 2018. Publique-se. Arquivem-se os Recursos. Inteiro teor |