Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.496/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 7.364/2014 do Projeto de Lei n. 3.637/2012. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.364/2014: À CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, da RICD). Regime de tramitação: ordinário.].