REQ 8485/2018 => PL 9327/2017 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 27/04/2018 |
Indefiro o Requerimento n. 8.485/2018, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 9.327/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Defesa do Consumidor, delimitado no inciso V do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |