PRC 83/2000 Histórico de Despachos

Data Despacho
22/05/2000

APENSE-SE AO PRC 63/00 (DESPACHO INICIAL).

08/04/2009

NOVO DESPACHO: Desapense-se o PRC 83/2000 do PRC 63/2000. Com efeito, apense-se à(ao) PRC-145/1993.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor