Apense-se à(ao) PL-3185/2015. Por oportuno, decido pela inclusão da CTASP na apreciação da matéria, que deverá se manifestar após a CSSF. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)