Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.454/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 9.777/2018 para incluir o exame pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.777/2018: À CINDRA, à CMADS, à CDU, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinária.]