Indefiro o Requerimento n. 8.438/2018, tendo em vista que a matéria versada no Projeto de Decreto Legislativo n. 419/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, delimitado no inciso VIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.