PL 10013/2018 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 27/04/2018 |
Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por não atender ao disposto no art. 113 do ADCT.Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor |
| 07/06/2018 |
Em razão da Decisão da Presidência de 23 de maio de 2018, que tornou sem efeito a devolução das proposições apresentadas sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro referida no art. 113 do ADCT, determino a apensação deste ao PL-10012/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |