PRC 75/1991 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 21/02/1992 |
DESPACHO A CCJR E A MESA. |
| 17/05/1995 |
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP RONALDO PERIM, SOLICITANDO |
| 08/04/2009 |
NOVO DESPACHO: Desapense-se o PRC 75/1991 do PRC 63/2000. Com efeito, distribua-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados |