PRC 64/2000 Histórico de Despachos

Data Despacho
25/01/2000

APENSE-SE AO PRC 63/00 (DESPACHO INICIAL).
08/04/2009

Desapense-se o PRC 64/2000 do PRC 63/2000. Com efeito, apense-se à(ao) PRC-30/1995.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor