PRC 56/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
06/12/1999

DESPACHO: DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 216, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RICD, ENCAMINHE-SE A CCJR E A MESA.
03/05/2000

APENSE-SE AO PRC 63/00.
(NOVO DESPACHO).
DCD 28 04 00 PAG 19605 COL 02.
21/08/2001

Apense-se ao PRC-27/1999.
Deferido requerimento do Dep. Moroni Torgan e Inocêncio Oliveira, solicitando esta apensação.