PRC 55/1995 Histórico de Despachos

Data Despacho
03/05/2000

APENSE-SE AO PRC 63/00.
(NOVO DESPACHO).
DCD 28 04 00 PAG 19603 COL 01.

08/04/2009

NOVO DESPACHO: Desapense-se o PRC 55/1995 do PRC 63/2000. Com efeito, distribua-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor