PEC 406/2018 Histórico de Despachos

Data Despacho
22/03/2018

Apense-se à(ao) PEC-259/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Inteiro teor