Defiro o Requerimento n. 8.151/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 7.323/2017 do Projeto de Lei n. 6.094/2013. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.323/2017: à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.][ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.094/2013: à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade.].