PRC 44/1999 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 09/03/2000 |
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP SAULO PEDROSA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PRC 63/00. |
| 08/04/2009 |
NOVO DESPACHO: Desapense-se o PRC 44/1999 do PRC 63/2000. Com efeito, apense-se à(ao) PRC-80/1991. |