Apense-se à(ao) PL-7347/2017. Por oportuno, determino o encaminhamento da matéria para apreciação da CCTCI, que deverá se manifestar antes da CSSF. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD).