Defiro o Requerimento n. 8.129/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 7.879/2017 do Projeto de Lei n. 5.746/2016. Publique-se. Oficie-se [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.879/2017: À CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.