REC 278/2018 => PL 5795/2016 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 23/02/2018 |
Com base no art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, não conheço do Recurso n. 278/2018, tendo em vista a ilegitimidade ativa do recorrente. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |