Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 9.543/2018, para o fim de determinar a sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução, mantido válido e eficaz o
parecer proferido. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.543/2018: CASP, CME, CFT (Mérito e Art. 54 do RICD) e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (Art.
155 do RICD)].