PRC 29/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
26/08/1999

APENSE-SE AO PRC 93/96.

08/04/2009

NOVO DESPACHO: Desapense-se o PRC 29/1999 do PRC 93/1996, ao qual se encontrava apensado ao PRC 63/2000. Com efeito, apense-se à(ao) PRC-231/1990.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor