PRC 29/1999 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 26/08/1999 |
APENSE-SE AO PRC 93/96. |
| 08/04/2009 |
NOVO DESPACHO: Desapense-se o PRC 29/1999 do PRC 93/1996, ao qual se encontrava apensado ao PRC 63/2000. Com efeito, apense-se à(ao) PRC-231/1990. |