PRC 29/1995 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 19/04/1995 |
APENSE-SE AO PRC 02/95. |
| 08/04/2009 |
NOVO DESPACHO: Desapense-se o PRC 29/1995 do PRC 2/1995, ao qual se encontrava apensado ao PRC 63/2000. Com efeito, distribua-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados |