Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 7.950/2017, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 5.779/2016 e n. 7.419/2006 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.