PRC 26/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
03/05/2000

APENSE-SE AO PRC 63/00. (NOVO DESPACHO). DCD 26 04 00 PAG 19605 COL 02.

08/04/2009

NOVO DESPACHO: Desapense-se o PRC 26/1999 do PRC 63/2000. Com efeito, apense-se à(ao) PRC-145/1993.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor