REQ 7936/2017 => PL 8820/2017 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 06/02/2018 |
Oficie-se à primeira autora do requerimento em epígrafe esclarecendo que a subscrição eletrônica de proposições, prevista no § 1º do art. 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, deve seguir os requisitos previstos em Ato da Mesa e não se confunde com a aposição de assinatura digitalizada. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |