PEC 393/2017 Histórico de Despachos

Data Despacho
06/02/2018

Apense-se à(ao) PEC-228/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Inteiro teor