REQ 7878/2017 => MSC 412/2017 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 18/12/2017 |
Há número suficiente de assinaturas no Requerimento n. 7.878/2017. Submeta-se ao Plenário, nos termos da decisão em questão de Ordem n. 230/2007. Publique-se. Inteiro teor |