REQ 7878/2017 => MSC 412/2017 Histórico de Despachos

Data Despacho
18/12/2017

Há número suficiente de assinaturas no Requerimento n. 7.878/2017. Submeta-se ao Plenário, nos termos da decisão em questão de Ordem n. 230/2007. Publique-se.

Inteiro teor