PRC 19/1999 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 22/06/1999 |
APENSE-SE AO PRC 231/90. |
| 08/04/2009 |
NOVO DESPACHO: Desapense-se o PRC 19/1999 do PRC 231/1990, ao qual se encontrava apensado ao PRC 63/2000. Com efeito, distribua-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados |