REQ 7836/2017 => MSC 412/2017 Histórico de Despachos

Data Despacho
05/12/2017

Abra-se prazo de dez sessões para eventual apresentação de requerimento, subscrito por um terço dos membros da Casa, de adoção do rito especial previsto no § 3° do art. 5° da Constituição Federal, em conformidade com a decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 230/2007. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor