Indefiro o Requerimento n. 7.833/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 992/2011 não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no inciso IV do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.