Indefiro o Requerimento n. 7.795/2017, tendo em vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 567/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, delimitado no inciso XVI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.