Indefiro o Requerimento n. 7.696/2017, porque a matéria versada nos Projetos de Lei n. 2.868/2011 e 5.186/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.