Revejo, de ofício, o despacho inicial aposto ao Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados n. 287/2017. Submeta-se o Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados ao rito estabelecido no art. 216 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PRC N. 287/2017: Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º, do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).]