REQ 7645/2017 => PL 8694/2017 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 21/11/2017 |
Defiro o Requerimento n. 7.645/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.694/2017, para incluir o exame pela Comissão de Educação. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 8.694/2017: À CESPO, à CE, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Prioridade.] Inteiro teor |