Defiro o Requerimento n. 7.628/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.338/2017, para incluir o exame pela Comissão de Viação e Transportes. Por oportuno, determino a exclusão da Comissão de Seguridade Social e Família do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.338/2017, para nele incluir o pronunciamento de mérito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 8.338/2017: À CVT, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinária.].