PEC 374/2017 Histórico de Despachos

Data Despacho
10/11/2017

Apense-se à(ao) PEC-30/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Inteiro teor