Defiro o Requerimento n. 7.486/2017. Desapense-se o Projeto de Lei n. 8.832/2017 do Projeto de Lei n. 6.147/2013, que tramita no bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 5.924/2016. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.832/2017: à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]