MSC 403/2017 Histórico de Despachos

Data Despacho
18/10/2017

Transformada em : TVR-208/2017

19/10/2017

Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR)