PEC 368/2017 Histórico de Despachos

Data Despacho
19/10/2017

Apense-se à(ao) PEC-364/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Inteiro teor