Indefiro o Requerimento n. 7.325/2017, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.404/2015 não se enquadra no campo temático das Comissões de Defesa do Consumidor, de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, de Finanças e Tributação e de Seguridade Social e Família. Publique-se. Oficie-se.