REQ 7308/2017 => PLP 356/2017 Histórico de Despachos

Data Despacho
05/10/2017

Defiro o Requerimento n. 7.308/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 356/2017, para incluir o exame pela Comissão de Seguridade Social e Família. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP 356/2017: À CAPADR, à CSSF, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: prioridade.].

Inteiro teor