Decisão proferida no Requerimento n. 7.805/2017. Declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n. 7.247/2010, ao qual se encontrava apensado o Projeto de Lei n. 8.639/2017, conforme despacho do seguinte teor : "Apense-se o Projeto de Lei n. 8.639/2017 ao Projeto de Lei n. 4.430/2008, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".